INW017-Direito da Regulação de BebidaO mercado brasileiro de bebidas. Critérios legais para os mercados de bebidas não alcoólicas e de bebidas alcoólicas. Regulação de Bebidas: cafés, vinhos, cervejas, destilados. Critérios de produção. Normas de serviços com bebidas. Limites legais para adaptação de bebidas. Noções do mercado internacional de bebidas e critérios gerais de comercialização. Critérios legais para bebidas de origem controlada. Tratamento do comércio de bebidas no Direito Empresarial. Fiscalização: MAPA, ANVISA, Vigilâncias Sanitárias dos Estados e dos Municípios. Conflitos de Competência. 

___ BIBLIOGRAFIA BÁSICA ___
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Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/normas-para-o-cafe,2ed8634e2ca62410VgnVCM100000b272010aRCRD. Acesso em 20/01/2021.
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